AREsp 1769384 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo dever do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo dever do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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