AREsp 1758763 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Regime Recursal (cpc/2015)

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data da publicação)
3 Competência do juízo a quo para juízo prévio de admissibilidade, podendo tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.