AREsp 1797773 - DECISAO

AREsp 1797773 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicam‑se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível.

Parties
Agravante: DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicam‑se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 121 e 176).