REsp 1927001 - DECISAO

REsp 1927001 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); na hipótese, o recurso cabível seria o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade recursal. Todavia, havendo outras questões remanescentes (alegações relativas aos arts. 10 do CPC/2015 e 151, III, do CTN) que exigem exame, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se a sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento, Em Parte, E Conversão Em Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
Conheço, em parte, do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento, Em Parte, E Conversão Em Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Indicação do recurso cabível (agravo interno) conforme art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); na hipótese, o recurso cabível seria o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade recursal. Todavia, havendo outras questões remanescentes (alegações relativas aos arts. 10 do CPC/2015 e 151, III, do CTN) que exigem exame, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se a sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Converter o Agravo em Recurso Especial para aferição, no momento oportuno, dos requisitos de admissibilidade
  • Publique-se e intime-se