AREsp 1784624 - DECISAO

AREsp 1784624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular, deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 400/STF), exigindo-se impugnação específica conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Agravo em Recurso Especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular, deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 400/STF), exigindo-se impugnação específica conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por ausência de prévia fixação na origem.