AREsp 1771062 - DECISAO

AREsp 1771062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e pacificada por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, matérias relativas à prescrição intercorrente e à fraude à execução estavam fora do alcance deste agravo e deveriam ser tratadas por agravo interno, nos termos do art. 1.042, caput, e art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente (tema 444/stj), Fraude À Execução (tema 290/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente (tema 444/stj) Fraude À Execução (tema 290/stj) +1 more

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Parties

ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e pacificada por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, matérias relativas à prescrição intercorrente e à fraude à execução estavam fora do alcance deste agravo e deveriam ser tratadas por agravo interno, nos termos do art. 1.042, caput, e art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.