AREsp 1822743 - DECISAO

AREsp 1822743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento ao art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015