AREsp 1824634 - DECISAO

AREsp 1824634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NAYARA DALMAZO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

NAYARA DALMAZO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...