AREsp 1808383 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JARDIM BRASIL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
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Parties

JARDIM BRASIL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.