AREsp 1491844 - DECISAO

AREsp 1491844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi provido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público Em Conselho Superior De Polícia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Em Conselho Superior De Polícia Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do PAD por participação de membro do Ministério Público como relator em incidente probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi provido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada decisão monocrática anterior.
  • Conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.