AREsp 1765116 - DECISAO

AREsp 1765116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido que o agravante infirmasse todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido que o agravante infirmasse todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).