AREsp 1792494 - DECISAO

AREsp 1792494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e confrontou ponto a ponto todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, rejeitou-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com as premissas fáticas
  3. 3 Aplicação das disposições do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de demonstração da violação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e confrontou ponto a ponto todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, rejeitou-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.