AREsp 1751101 - ACORDAO

AREsp 1751101 - ACORDAO

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência), incorrendo no vício previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ JÚLIO SZABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ JÚLIO SZABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência como fundamento do não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência), incorrendo no vício previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015