AREsp 1759218 - DECISAO
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, em especial a ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF) como causa de não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica no não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, em especial a ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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