AREsp 1775683 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida a contrariedade específica aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).