AREsp 1833934 - DECISAO

AREsp 1833934 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA HILARIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCIA REGINA HILARIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.