AREsp 1775109 - DECISAO

AREsp 1775109 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, procede majoração de 10% dos honorários, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, procede majoração de 10% dos honorários, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.