AREsp 1776512 - DECISAO

AREsp 1776512 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).