AREsp 1824385 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral e pormenorizada.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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