AREsp 1777381 - DECISAO

AREsp 1777381 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.