AREsp 784907 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus legal de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Pedreira Dutra Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Pedreira Dutra Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inexistência de ofensa do art. 535 do CPC/1973
- 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus legal de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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