AREsp 1743059 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, sendo dever do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).