AREsp 1768909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF
3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos ao não demonstrado dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).