AREsp 1760569 - DECISAO

AREsp 1760569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 544, §4º, I, do CPC/73, é reforçada pela aplicação análoga da Súmula 182/STJ e foi ratificada pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 544, §4º, I, do CPC/73, é reforçada pela aplicação análoga da Súmula 182/STJ e foi ratificada pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ