AREsp 1777926 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Inviabilidade de exame de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; súmulas 5 e 7 do STJ; inviabilidade de exame de ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).