AREsp 1782117 - DECISAO

AREsp 1782117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica; ademais, fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, foi majorado em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica; ademais, fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, foi majorado em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).