AREsp 1804017 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).