AREsp 1794849 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Não conheço do agravo.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.