AREsp 1781313 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma expressa e analítica, a contrariedade a lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não caracterizou a juntada de documento novo, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravante: DALTRE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: DIONISIO SPRADA; Agravado: JOEL CRUZ DOS SANTOS; Agravado: MARIO SCHWITZKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juntada De Documentos, Documentos Novos, Revelia, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juntada De Documentos Documentos Novos Revelia Súmulas

Case Brief

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Parties

DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

DALTRE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

DIONISIO SPRADA

Agravado

JOEL CRUZ DOS SANTOS

Agravado

MARIO SCHWITZKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (demonstração expressa de contrariedade à lei federal e cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas)
  2. 2 Impedimento de admissão do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos novos em fase recursal e exceções previstas nos arts. 434 e 435 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma expressa e analítica, a contrariedade a lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não caracterizou a juntada de documento novo, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter os honorários majorados pela decisão agravada