AREsp 1796069 - DECISAO

AREsp 1796069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional não era omisso, tendo apreciado e fundamentado as questões; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do julgado (entre eles o projeto de conciliação e a ausência de posição definitiva sobre a RAV), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se mostrou procedente a anulação do acórdão nem a restituição dos valores exigida pela União. Ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou-se de majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Trf4; Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Retribuição Adicional Variável (rav), Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Retribuição Adicional Variável (rav) Devolução De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Trf4; Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de restituição de valores levantados em face de determinação judicial de suspensão de pagamentos (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação das bases do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional não era omisso, tendo apreciado e fundamentado as questões; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do julgado (entre eles o projeto de conciliação e a ausência de posição definitiva sobre a RAV), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se mostrou procedente a anulação do acórdão nem a restituição dos valores exigida pela União. Ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou-se de majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial