AREsp 1735477 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 280/STF), tampouco demonstrou o prequestionamento da legislação federal nem realizou cotejo analítico entre julgados divergentes; assim, com fundamento nas normas regimentais e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FÁTIMA BENEDITA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FÁTIMA BENEDITA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da legislação federal como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 280/STF), tampouco demonstrou o prequestionamento da legislação federal nem realizou cotejo analítico entre julgados divergentes; assim, com fundamento nas normas regimentais e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.