AREsp 1730363 - DECISAO

AREsp 1730363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada sobre os dispositivos invocados, estando presentes óbices decorrentes das súmulas aplicáveis; secundariamente, foi considerada adequada a majoração dos honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO PORFÍRIO DA COSTA; Agravante: RODRIGO APARECIDO PORFIRIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E, Desde Logo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/284/211/356, Art. 1.784 CC, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282/284/211/356 Art. 1.784 CC +1 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO PORFÍRIO DA COSTA

Agravante

RODRIGO APARECIDO PORFIRIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E, Desde Logo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF sobre matéria não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada sobre os dispositivos invocados, estando presentes óbices decorrentes das súmulas aplicáveis; secundariamente, foi considerada adequada a majoração dos honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 14% do valor da causa, com ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.