AREsp 1767016 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente, no Agravo em Recurso Especial, a aplicação das Súmulas 13 e 83 do STJ, e em razão da exigência legal de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o Agravo Interno não pode suprir tal omissão, devendo ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente, no Agravo em Recurso Especial, a aplicação das Súmulas 13 e 83 do STJ, e em razão da exigência legal de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o Agravo Interno não pode suprir tal omissão, devendo ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.