AREsp 1761862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o ataque tardio dos fundamentos objeto de preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o ataque tardio dos fundamentos objeto de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.