AREsp 1763162 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e o Agravo Interno não merece provimento, sendo incabível o ataque tardio por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação ao ataque tardio por Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e o Agravo Interno não merece provimento, sendo incabível o ataque tardio por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.