AREsp 1760345 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, omission que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o entendimento estabelecido no EAREsp 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Juros De Mora, Anistia Política
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 518/stj Súmulas Do STF Prequestionamento Juros De Mora Anistia Política

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, omission que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o entendimento estabelecido no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.