AREsp 1781322 - DECISAO

AREsp 1781322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incluindo a inadequação da via para alegada violação constitucional e a inviabilidade de analisar ofensa a atos normativos como resoluções, portarias ou instruções normativas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incluindo a inadequação da via para alegada violação constitucional e a inviabilidade de analisar ofensa a atos normativos como resoluções, portarias ou instruções normativas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).