AREsp 1747735 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado da decisão de inadmissibilidade em 01/06/2020 e somente interpôs o agravo em 03/08/2020; os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para interposição do agravo, pois a decisão não era genérica ou deficitária a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INÊS ROSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.042
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

INÊS ROSA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do regime de admissibilidade recursal vigente à data da publicação da decisão (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado da decisão de inadmissibilidade em 01/06/2020 e somente interpôs o agravo em 03/08/2020; os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para interposição do agravo, pois a decisão não era genérica ou deficitária a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno