AREsp 1785936 - DECISAO

AREsp 1785936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da regra regimentais do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).