AREsp 1748622 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF; diante do entendimento consolidado do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF; diante do entendimento consolidado do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica da Súmula 280/STF