AREsp 1782498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os argumentos indicados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice correspondente à Súmula 5/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: Sionir de Carvalho Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Despejo, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Ação De Despejo Perdas E Danos +1 more

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Parties

Sionir de Carvalho Franco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os argumentos indicados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice correspondente à Súmula 5/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Sionir de Carvalho Franco.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.