AREsp 1709027 - DECISAO

AREsp 1709027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ), obrigação prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ), obrigação prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.