AREsp 466512 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de origem — que assentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ — e ter apresentado alegações genéricas sobre sua inaplicabilidade, o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos atacados, sendo o agravo não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 Consequência processual da apresentação de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de origem — que assentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ — e ter apresentado alegações genéricas sobre sua inaplicabilidade, o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos atacados, sendo o agravo não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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