AREsp 1197734 - DECISAO

AREsp 1197734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e que o recurso especial foi deficiente ao indicar genericamente dispositivos federais sem demonstrar contrariedade específica (incidência da Súmula 284/STF), além de versar matéria de índole constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: servidor público estadual (Auxiliar de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Serviço, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento/súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Conversão De Tempo De Serviço Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

servidor público estadual (Auxiliar de Enfermagem)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação específica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e que o recurso especial foi deficiente ao indicar genericamente dispositivos federais sem demonstrar contrariedade específica (incidência da Súmula 284/STF), além de versar matéria de índole constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios; não se admite condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)