AREsp 1806779 - DECISAO

AREsp 1806779 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do agravo.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, CPC Preclusão

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.