AREsp 1747168 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, falta condição de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Lei 12.322/2010
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, falta condição de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.