AREsp 1848831 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que sustenta a aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral, por cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SILVIA CELIA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SILVIA CELIA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que sustenta a aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral, por cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.