AREsp 1788973 - DECISAO

AREsp 1788973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão de origem assentou em fundamento suficiente — a ausência de decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos indicados — que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: MARLICE AGUIAR GARCIA NICÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência, Inexigibilidade De Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência Inexigibilidade De Título Executivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARLICE AGUIAR GARCIA NICÁCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por suposta incompatibilidade com precedentes do STF
  2. 2 aplicação do art. 535, §§5º e 7º do CPC/2015
  3. 3 incidente de assunção de competência e tese vinculante sobre termo inicial e final das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão de origem assentou em fundamento suficiente — a ausência de decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos indicados — que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento na Súmula 283/STF, não conheço do Recurso Especial.