AREsp 1769340 - DECISAO

AREsp 1769340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao manter a impronúncia, concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria e participação, conclusão que dependeria de reexame do acervo probatório para ser modificada, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se a reforma do julgado pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: CLEVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: CLEVERTON SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Agravo Em Recurso Especial Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CLEVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

CLEVERTON SANTOS LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal na decisão de impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao manter a impronúncia, concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria e participação, conclusão que dependeria de reexame do acervo probatório para ser modificada, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se a reforma do julgado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.