AREsp 1723829 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à inexigibilidade da nota promissória encontram-se acobertadas pela coisa julgada decorrente dos embargos à execução já transitados em julgado, o que impediria rediscutir matéria fático-probatória nesta sede especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das questões apontadas não foi objeto de juízo no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Parties: Agravante: WERNER GREUEL; Agravante: EOTAVIO GREUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmulas STF E STJ, Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide, Inexigibilidade De Título De Crédito, Embargos À Execução, Ação Revisional

Processo Civil Direito Cambial Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Súmulas STF E STJ Preclusão Julgamento Antecipado Da Lide Inexigibilidade De Título De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

WERNER GREUEL

Agravante

EOTAVIO GREUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 7º, 429, II, 489 e 493 do CPC
2 existência de fato novo decorrente de decisão revisional que desconstituiu obrigação em título de crédito e a consequente inexigibilidade
3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide